Hong Kong: Casais Gays poderão ter moradia Social juntos

A Alta Corte de Hong Kong decidiu que casais gays casados agora poderão ter moradia social juntos.

Hong Kong – Mar 29 2017

A lei de Hong Kong não permite o casamento para todos, nem reconhece casamentos realizados no exterior, mas nos últimos anos, a causa LGBTI+ fez progressos.

A política de habitação social de Hong Kong, que não reconhece parceiros do mesmo sexo como membros da família do inquilino ou proprietário, “constitui discriminação ilegal com base na orientação sexual”, decidiu a Suprema Corte.

Esta foi a segunda vitória de Henry Li e Edgar Ng, seu falecido companheiro, contra o governo de Hong Kong. A primeira legislação em causa sobre o imposto sobre heranças e heranças.

Edgar Ng, que sofria de depressão, cometeu suicídio em dezembro, mas a ação judicial foi movida em 2019 e o caso foi ouvido em abril.

O juiz Anderson Chow considerou que as políticas habitacionais em Hong Kong que negam o direito dos parceiros do mesmo sexo de ocupar ou possuir uma moradia em conjunto violaram a Lei Básica, a mini-constituição da cidade e a Lei de Direitos de Hong Kong.

No ano passado, Edgar Ng também desafiou a legislação de herança, temendo que sua propriedade não voltasse ao seu parceiro em caso de morte sem testamento.

O juiz Chow, que também havia presidido a audiência naquele caso anterior, havia sustentado que a exclusão de cônjuges do mesmo sexo dos direitos de herança “constituía discriminação ilegal”.

Em 2018, um ano depois de se casar com seu amigo em Londres, Edgar Ng havia comprado um apartamento, com ajuda financeira do governo, mas o casal não tinha copropriedade dele legalmente.

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